Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023 - Parecer favorável - 22/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023
Data Designação
22/09/2023
Data Destituição
04/10/2023
Parlamentar
Rafael Celestrin
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável