Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023 - Parecer favorável - 16/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023
Data Designação
16/10/2023
Data Destituição
26/10/2023
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável