Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2021 - Parecer favorável - 17/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2021)
Relatoria
Comissão
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2021
Data Designação
17/10/2023
Data Destituição
26/10/2023
Parlamentar
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável