Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023 - Encerramento Sessão Legislativa Ordinária - 20/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023

Data Designação

20/10/2023

Data Destituição

15/12/2023

Parlamentar

Rodrigo José Correia

Motivo Fim Relatoria

Encerramento Sessão Legislativa Ordinária