Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023

Dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta dos imóveis urbanos Lote nº 36 da Quadra nº 1512 e Lote nº 01 da Quadra nº 1776, para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.

(visa obter autorização legislativa para permutar os imóveis urbanos Lote nº 36 da Quadra nº 1512 e Lote nº 01 da Quadra nº 1776, de propriedade do Município, constantes das Matrículas nºs. 49.947 e 49.723 do 1º Registro de Imóveis de Pato Branco, por parte do imóvel rural denominado “Imóvel Marlene Mattei”, desmembrado de uma parte da Chácara nº 12 situada no distrito da cidade de Pato Branco - PR, de propriedade de Salete
Maria Scopel Sauthier, constante da Matrícula nº 18.061 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco. O imóvel a ser adquirido pelo Município corresponde a uma das áreas localizadas em torno do sítio aeroportuário, que serão desapropriadas para a realização das obras de ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso, descritas na Mensagem nº 150/2022, anexa ao Projeto de Lei nº 1/2023.)