Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023 - Parecer favorável - 24/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023
Data Designação
24/11/2023
Data Destituição
05/12/2023
Parlamentar
Romulo Faggion
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável