Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2023 - Parecer favorável - 04/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2023
Data Designação
04/03/2024
Data Destituição
13/03/2024
Parlamentar
Romulo Faggion
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável