Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023 - Parecer favorável - 06/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023

Data Designação

06/03/2024

Data Destituição

15/03/2024

Parlamentar

Claudemir Zanco

Motivo Fim Relatoria

Parecer favorável