Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 - Parecer favorável - 21/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
Data Designação
21/03/2024
Data Destituição
05/04/2024
Parlamentar
Romulo Faggion
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável