Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 - Parecer favorável - 27/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024

Data Designação

27/03/2024

Data Destituição

10/04/2024

Parlamentar

Romulo Faggion

Motivo Fim Relatoria

Parecer favorável