Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024

Institui o Programa de Implementação de Práticas Restaurativas no Município de Pato Branco e dá outras providências.

(Fica instituído o Programa de Implementação de Práticas Restaurativas no Município de Pato Branco, fundamentado nos princípios e valores da Justiça Restaurativa para o aperfeiçoamento de ações tendentes a desenvolver uma cultura de não-violência nos espaços institucionais e comunitários do Município, com fundamento na Resolução nº 225, de 31 de maio de 201, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por Justiça Restaurativa, entende-se um método consensual de resolução de conflito que propõe a participação de todos aqueles, direta e indiretamente, atingidos pela relação conflituosa, por meio de um processo dialógico e inclusivo, observando suas necessidades e possibilidades e resgatando os sentidos de responsabilização e senso comunitário. A Justiça Restaurativa é orientada pelos princípios e valores da voluntariedade, da corresponsabilidade, da confidencialidade, do consenso, do empoderamento, do pertencimento, da inclusão, do diálogo e do atendimento das necessidades e possibilidades de todos os envolvidos no conflito)