Emenda nº 13 de 2024 - Parecer favorável - 05/04/2024 (Emenda nº 13 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Emenda nº 13 de 2024
Data Designação
05/04/2024
Data Destituição
18/04/2024
Parlamentar
Romulo Faggion
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável