Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 - Parecer favorável - 16/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
Data Designação
16/04/2024
Data Destituição
27/05/2024
Parlamentar
Lindomar Rodrigo Brandão
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável