Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 | 16/04/2024 | 27/05/2024 | Lindomar Rodrigo Brandão | Parecer favorável |