Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024 - Arquivado - 22/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024
Data Designação
22/04/2024
Data Destituição
25/11/2024
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Arquivado