Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 - Parecer favorável - 26/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024

Data Designação

26/04/2024

Data Destituição

03/09/2024

Parlamentar

Rodrigo José Correia

Motivo Fim Relatoria

Parecer favorável