Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024 - Parecer favorável - 29/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024
Data Designação
29/04/2024
Data Destituição
09/05/2024
Parlamentar
Romulo Faggion
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável