Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
71
Data de Apresentação
24/04/2024
Número do Protocolo
1240
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 71/2024
Outras Informações
Apelido
doação do imóvel urbano ao Cense
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para a edificação do Centro de Socioeducação (CENSE)
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
29/05/2024
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
29
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo
Data
24/04/2024
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 6.204, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para a edificação do Centro de Socioeducação (CENSE) no Município de Pato Branco.
Indexação
A alteração tem como objetivo corrigir a redação do art. 1º da referida Lei, pois o Município é proprietário de apenas parte do imóvel, não sendo possível doar a totalidade da área, conforme autorizado pela Lei nº 6.204, de 21 de dezembro de 2023. Serão doados apenas 17.389,61 m2 da área total da Matrícula nº 17.154, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco correspondendo à totalidade da área pertencente ao Município de Pato Branco.
Observação
Norma Jurídica Relacionada