Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2024 - Parecer favorável - 15/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2024
Data Designação
15/05/2024
Data Destituição
27/05/2024
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável