Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2024

Altera o caput do art. 2º da Lei nº 6.216, de 21 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta dos imóveis urbanos Lote nº 36 da Quadra nº 1512 e Lote nº 01 da Quadra nº 1776, para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.

A alteração da Lei nº 6.216, de 21 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta dos imóveis urbanos Lote nº 36 da Quadra nº 1512 e Lote nº 01 da Quadra nº 1776, para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso, visa atender ao contido Diligência Registral nº 2149/2024, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco (anexa), para que seja possível retificar a Escritura Pública de Permuta e promover o registro na Matrícula do imóvel. Segundo a interpretação do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, conforme previsto no Item 1 da referida Diligência Registral, a redação do caput do art. 2º da Lei nº 6.216, de 2024, dá a entender que a fração do imóvel a ser permutada está desmembrada da área remanescente, o que não corresponde à realidade dos fatos e torna necessária a alteração proposta.