Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024 - Parecer favorável - 29/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024

Data Designação

29/05/2024

Data Destituição

13/06/2024

Parlamentar

Romulo Faggion

Motivo Fim Relatoria

Parecer favorável