Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024

Dispõe sobre a regulamentação dos espaços Pet Friendly (amigo dos animais) em estabelecimentos comerciais, shopping centers, hotéis, restaurantes, bares e similares.

(Os estabelecimentos comerciais, inclusive shopping centers, hotéis, restaurantes, bares e similares, que optarem por permitir o ingresso e permanência de animais em seus espaços devem observar o disposto nesta Lei. As diretrizes da Política Municipal de Proteção Animal contidas na Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, pautam o fiel cumprimento desta Lei, com vistas a resguardar, principalmente, o bem-estar animal. Os estabelecimentos deverão manter em local visível uma placa ou adesivo informando que naquele estabelecimento são permitidas a entrada e a permanência de animais. A fim de cientificar os tutores de animais e demais clientes, além da placa ou adesivo de que trata o caput deste artigo, os estabelecimentos também deverão disponibilizar para ciência e leitura as regras veiculadas nesta Lei)