Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023 - Parecer favorável - 10/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023
Data Designação
10/06/2024
Data Destituição
17/06/2024
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável