Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024 - Parecer favorável - 13/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024
Data Designação
13/06/2024
Data Destituição
21/10/2024
Parlamentar
Rafael Celestrin
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável