Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2024 - Parecer favorável - 21/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2024
Data Designação
21/06/2024
Data Destituição
16/10/2024
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável