Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024 - Parecer favorável - 20/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024)
Relatoria
Comissão
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024
Data Designação
20/08/2024
Data Destituição
03/09/2024
Parlamentar
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável