Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2024 - Encerramento Sessão Legislativa Ordinária - 25/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2024
Data Designação
25/11/2024
Data Destituição
16/12/2024
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Encerramento Sessão Legislativa Ordinária