Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023 - Encerramento Sessão Legislativa Ordinária - 29/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023
Data Designação
29/11/2024
Data Destituição
16/12/2024
Parlamentar
Lindomar Rodrigo Brandão
Motivo Fim Relatoria
Encerramento Sessão Legislativa Ordinária