Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 - Parecer favorável - 21/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Data Designação
21/03/2025
Data Destituição
28/03/2025
Parlamentar
Rafael Foss
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável