Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 - Parecer favorável - 06/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
Data Designação
06/06/2025
Data Destituição
15/07/2025
Parlamentar
Fabricio Preis de Mello
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável