Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025 - Parecer favorável - 30/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025

Data Designação

30/06/2025

Data Destituição

12/08/2025

Parlamentar

Rafael Foss

Motivo Fim Relatoria

Parecer favorável