Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2025 - Parecer favorável - 30/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2025
Data Designação
30/10/2025
Data Destituição
24/11/2025
Parlamentar
Eduardo Albani Dala Costa
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável