Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2025

Dispõe sobre a vinculação, a título de aportes intraorçamentários, da parcela livre do produto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores municipais de todos os poderes ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pato Branco/PR - PATOPREV para o equacionamento do déficit atuarial.

Dispõe sobre a vinculação, a título de aportes intraorçamentários, da parcela livre do produto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores municipais de todos os poderes ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pato Branco/PR - PATOPREV para o equacionamento do déficit atuarial.
O principal objetivo deste Projeto é instituir, em lei, a vinculação da parcela livre do produto do IRRF, à título de aportes intraorçamentários como fonte permanente de financiamento para o equacionamento do déficit atuarial do RPPS municipal. Com isso, busca-se garantir estabilidade financeira e segurança na concessão e manutenção dos benefícios previdenciários.
A medida proposta possui grande relevância social e fiscal, pois fortalece a solvência do regime, assegurando o pagamento futuro das aposentadorias e pensões. Ao mesmo tempo, contribui para o equilíbrio das contas públicas, reduzindo riscos orçamentários e ampliando a previsibilidade
da gestão previdenciária municipal.
O RPPS de Pato Branco apresenta déficit atuarial identificado nas avaliações anuais, decorrente da evolução demográfica, do aumento da longevidade dos segurados e da necessidade de adequação às normas da Secretaria de Previdência e à legislação vigente.
A amortização desse déficit é imprescindível para garantir a continuidade do pagamento dos benefícios e preservar a confiança dos segurados. A ausência de medidas estruturantes implicaria o aumento do passivo previdenciário, o comprometimento das finanças municipais e o risco concreto
de prejuízo aos direitos dos servidores públicos.