Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025 - Parecer favorável - 04/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025)
Relatoria
Comissão
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025
Data Designação
04/02/2026
Data Destituição
24/02/2026
Parlamentar
Lindomar Rodrigo Brandão
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável