Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2016 - Parecer favorável - 19/09/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2016)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2016
Data Designação
19/09/2018
Data Destituição
24/10/2018
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável