Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2019 - Encerramento Sessão Legislativa Ordinária - 12/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2019)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2019

Data Designação

12/03/2019

Data Destituição

16/12/2019

Parlamentar

Rodrigo José Correia

Motivo Fim Relatoria

Encerramento Sessão Legislativa Ordinária