Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
76
Data de Apresentação
27/02/2019
Número do Protocolo
597
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 76/2019
Outras Informações
Apelido
mangueiras transparentes nas bombas dos postos de
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustível
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustível no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustível no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Instalar mangueiras transparentes nas bombas de abastecimento, para que seja possível ver a passagem do combustível, da bomba até ao veículo automotor, para que os consumidores possam checar a efetiva transferência do líquido para seus veículos. A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo do setor de fiscalização, pertencente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Mangueira transparente nas bombas dos postos de combustível.
(Instalar mangueiras transparentes nas bombas de abastecimento, para que seja possível ver a passagem do combustível, da bomba até ao veículo automotor, para que os consumidores possam checar a efetiva transferência do líquido para seus veículos. A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo do setor de fiscalização, pertencente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Mangueira transparente nas bombas dos postos de combustível.
Observação