Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2019 - Parecer favorável - 30/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2019)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2019

Data Designação

30/04/2019

Data Destituição

16/08/2019

Parlamentar

Joecir Bernardi

Motivo Fim Relatoria

Parecer favorável