Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2019 - Parecer favorável - 17/06/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2019)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2019
Data Designação
17/06/2019
Data Destituição
05/11/2019
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável