Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025 | Parecer Concluído | 12/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
12/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo do Parecer Jurídico.