Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 | Arquivado | 18/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2025
Unidade Local
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
18/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ARQUIVADO EM: 18 de agosto de 2025, considerando o contido no Requerimento n.º 757/2025, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PL, o qual solicita o arquivamento do Projeto de Lei n.º 82/2025. Justifica o pedido baseando-se em parecer emitido pelo Departamento de Licitações do Município, o qual apresenta apontamentos técnicos que evidenciam que a proposta, na forma apresentada, esbarra nas disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), acarretando a inviabilidade de sua operacionalidade e execução prática.