Mensagem Retificativa nº 5 de 2025 | Exame de Admissibilidade Concluído | 16/09/2025 (Mensagem Retificativa nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
16/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Exame de Admissibilidade Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo do exame de admissibilidade.