Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2025 | Parecer Concluído | 15/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/10/2025

Unidade Local

ASSESSORIA CONTÁBIL - AC

Unidade Destino

PROCURADORIA JURÍDICA - PJ

Data Encaminhamento

15/10/2025

Data Fim Prazo

22/10/2025

Status

Parecer Concluído

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Encaminhado à Procuradoria Legislativa, a pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.

Protocolo do parecer jurídico em 22/10/2025.