Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2025

Autoriza o executivo a utilizar o recurso de parcela adicional do componente qualidade do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para iniciativas de valorização dos profissionais que integram as equipes.

Revoga a Lei nº 4.137, de 6 de setembro de 2013, que instituiu o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação - PMAQ-AB, do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica, devidos aos servidores e Empregados Públicos Municipais enquadrados por esta Lei.

Autoriza o executivo a utilizar o recurso de parcela adicional do componente qualidade do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para iniciativas de valorização dos profissionais que integram as equipes.
Conforme o art. 12-D da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, o incentivo financeiro do componente de qualidade é destinado às eSF, eAP, eSB e eMulti. Nos termos do § 3º, ao fim de cada ciclo anual será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, o pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, devendo ser destinado aos integrantes das equipes.
Diante disso, encaminha-se o presente Projeto de Lei, visando à instituição de incentivo financeiro anual aos integrantes das equipes de Atenção Primária à Saúde (APS) do Município de Pato Branco, em conformidade com o modelo de cofinanciamento federal do Piso da APS,
referente ao componente de qualidade.
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