Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2025 | Parecer Concluído | 30/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2025
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Data Encaminhamento
30/10/2025
Data Fim Prazo
06/11/2025
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Encaminhado à Procuradoria Legislativa, a pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer. Parecer recebido na data de 18/11/2025.