Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2025 | Sancionada | 08/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

08/12/2025

Unidade Local

EXECUTIVO MUNICIPAL - EX

Unidade Destino

ARQUIVO - ARQ

Data Encaminhamento

08/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionada

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

SANÇÃO: Lei nº 6.538, de 5 de dezembro de 2025.
PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/12/2025. Edição 3422.