Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Recebido | 30/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
30/01/2026
Data Fim Prazo
30/01/2026
Status
Recebido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo recebido.