Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Recebido | 02/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
02/02/2026
Status
Recebido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo recebido.