Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Aguardando Parecer | 06/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Unidade Destino
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Data Encaminhamento
06/02/2026
Data Fim Prazo
25/02/2026
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer.