Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Parecer Concluído | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo do parecer jurídico.